À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |

Q4423810 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação da Administração Pública.

Os direitos fundamentais possuem aplicação na atuação estatal, mas sua observância pela Administração Pública depende da existência de normas específicas que disciplinem cada atividade administrativa.

A observância dos direitos fundamentais pela Administração Pública depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos perante os administrados.

A Administração Pública deve exercer suas competências em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, observando-os na prática dos atos administrativos e na prestação dos serviços públicos.

A proteção aos direitos fundamentais restringe-se às relações entre particulares, não incidindo sobre a atuação do Estado no exercício de suas funções administrativas.

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