A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.Leia com atenção as afirmativas abaixo: I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto. II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais. III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto. IV. Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos. VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Question

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.Leia com atenção as afirmativas abaixo:  I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.  II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.  III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.  IV. Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.  V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.  VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: Alternativa A: II,         III         e         VI. Ou Alternativa B: I,         II         e III          Ou Alternativa C: I,         IV         e V          Ou Alternativa D: I,         III         e V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I,         II         e III          Gabarito: BFundamento decisivo: Art. 27, inciso I, da Lei nº 12.527/2011: “I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;”. Já o inciso II reserva aos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista a competência para o grau secreto. Assim, as assertivas I, II e III estão corretas, e a alternativa B é a única compatível com o art. 27.Tema central: Competência para ultrassecretoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não aparecem no rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 como autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto. A alegação de interesse local relevante não substitui a exigência de previsão legal expressa.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as três assertivas amparadas pelo rol legal taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011: o Presidente da República (alínea a), os Ministros de Estado (alínea c) e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior (alínea e). O critério decisivo é a previsão legal expressa para o grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.CErradaEstá errada porque inclui as assertivas IV e V. A IV é incompatível com o art. 27, que trata da classificação no âmbito da administração pública federal e não inclui governadores no rol do inciso I. A V também é falsa porque os titulares de autarquias só aparecem no art. 27, II, para classificação no grau secreto, não no ultrassecreto; autorização hierárquica não cria competência não prevista em lei.DErradaEstá errada porque inclui a assertiva V. A Lei nº 12.527/2011 não coloca diretores ou titulares de autarquias entre as autoridades competentes para classificar informação como ultrassecreta. Pelo art. 27, II, eles têm competência apenas para o grau secreto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol do art. 27, I, para ultrassecreto, e o do art. 27, II, para secreto, especialmente para induzir erro quanto aos titulares de autarquias; também testou se o candidato perceberia que a competência cobrada é a do âmbito federal, não a de governadores ou prefeitos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre classificação de sigilo, confira primeiro se a lei traz rol taxativo da autoridade competente; se o nome não está no rol, a assertiva está errada.Separe rigorosamente os graus de sigilo: quem pode classificar como secreto não necessariamente pode classificar como ultrassecreto.Quando o dispositivo mencionar expressamente o âmbito da administração pública federal, não transporte essa competência para governadores ou prefeitos sem previsão legal.

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Gabarito: B

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