Julgue o item subsequente.Em Garanhuns (PE), os ocupantes do...
Julgue o item subsequente.
Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a
que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23
devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses
referenciais legais determinam as normas gerais para a
prática pedagógica dos professores das instituições de
ensino municipais no Estado de Pernambuco.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E (errado)
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão testa seu conhecimento sobre a aplicação das normas municipais e estaduais na regência dos cargos públicos de Professor no Município de Garanhuns, especialmente quanto à definição do conjunto de normas sobre a prática pedagógica dos professores.
2. Fundamentação Legal
A Lei Municipal nº 5.156/23 trata do Quadro de Pessoal da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns. Já a Lei Ordinária Municipal nº 4.857/2021 dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e a Lei Estadual nº 6.123/1968 regula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
Atenção! O equívoco do enunciado está ao afirmar que tais normas regulam "a prática pedagógica" dos professores. Na verdade, elas disciplinam aspectos funcionais e administrativos do cargo (ingresso, deveres, direitos, disciplina), e não procedimentos pedagógicos. As normas pedagógicas provêm de diretrizes educacionais federais e municipais, bem como dos projetos políticos-pedagógicos escolares.
3. Exemplo Prático
Um professor pode ser submetido à Lei 5.156/23 para questões de nomeação e exoneração, mas sobre metodologias de ensino, ele segue orientações do Projeto Político-Pedagógico da escola e normas do sistema municipal de ensino, não dessas leis administrativas.
4. Justificativa Detalhada
A alternativa está Errada pois as legislações citadas não determinam as regras da prática pedagógica dos professores, limitando-se a aspectos administrativos, funcionais e estatutários. As bases pedagógicas vêm de leis como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e atos normativos do Município.
5. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Fique atento quando a banca misturar prática pedagógica com regulação funcional. Sempre questione: a lei citada orienta o fazer pedagógico ou apenas a vida funcional do servidor?
Conclusão
A correta compreensão da diferença entre normas administrativas e pedagógicas é estratégica para evitar erros desse tipo em provas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos