Analise as afirmativas que seguem: 1. A posterior sanção d...

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Q2945595
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |
Q2945595 Direito Constitucional

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A sanção não sana vício de iniciativa reservada, e a afirmativa 3 atribui ao STJ hipótese relativa a lei local. O art. 105, III, b, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, dispõe: "b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;"; já o art. 102, III, d, estabelece: "d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal." Assim, excluídas as afirmativas 1 e 3, a afirmativa 2 sustenta o gabarito B na orientação histórica adotada pela questão.

Tema central: Controle de constitucionalidade e competências
Análise das alternativas
A
Errada
A afirmativa 1 atribui à sanção efeito de convalidação que ela não possui. Tratando-se de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do Executivo, a sanção posterior não elimina a inconstitucionalidade formal, mesmo quando concedida pelo titular da prerrogativa violada. Esse é o entendimento do STF na ADI 2.867.
B
Certa
B corresponde ao entendimento histórico do STF reproduzido na ADI 2.670/TO: a alteração superveniente do parâmetro constitucional indispensável ao exame do pedido acarretava a prejudicialidade total da ADI. Esse fundamento jurisprudencial sustenta a afirmativa 2. A ressalva é indispensável: nas ADIs 2.158/PR e 2.189/PR, julgadas em 15 de setembro de 2010, o STF afastou a prejudicialidade automática pela alteração do parâmetro, pois a mudança constitucional não convalida normas originariamente inconstitucionais. Assim, o gabarito oficial é preservado segundo sua premissa histórica, não como afirmação irrestrita do entendimento atual; a data da prova não foi informada.
C
Errada
A afirmativa 3 inclui indevidamente lei local na hipótese de recurso especial. Após a EC 45/2004, o art. 105, III, b, da Constituição contempla ato de governo local contestado em face de lei federal. A decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal enseja recurso extraordinário ao STF, conforme o art. 102, III, d.
D
Errada
Mesmo aceitando a afirmativa 2 na orientação histórica pressuposta pelo gabarito, a alternativa inclui a afirmativa 1. Isso a invalida: segundo a ADI 2.867, a sanção não substitui a iniciativa constitucionalmente reservada nem sana sua usurpação.
E
Errada
Mesmo aceitando a afirmativa 2 na orientação histórica, a alternativa inclui a afirmativa 3, que reproduz a competência do STJ em redação anterior à EC 45/2004. Na redação posterior à emenda, lei local contestada em face de lei federal enquadra-se no art. 102, III, d, e não no art. 105, III, b, da Constituição.
Pegadinha da questão
As afirmativas misturam entendimentos de momentos distintos: a primeira retoma a orientação insubsistente da Súmula 5/STF sobre sanção e iniciativa; a terceira usa a expressão anterior à EC 45/2004, "lei ou ato de governo local"; e a segunda apresenta uma orientação histórica sobre prejudicialidade da ADI sem indicar a mudança jurisprudencial posterior.
Dica para questões semelhantes
  • Em matéria de iniciativa constitucionalmente reservada, não atribua à sanção posterior efeito de sanar a inconstitucionalidade formal.
  • Diferencie as hipóteses recursais: lei local contestada em face de lei federal leva ao STF por recurso extraordinário; ato de governo local contestado em face de lei federal leva ao STJ por recurso especial.
  • Não trate a alteração do parâmetro constitucional como causa automática de prejuízo da ADI: identifique se a questão adota a orientação histórica da ADI 2.670/TO ou a mudança registrada nas ADIs 2.158/PR e 2.189/PR.

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GABARITO LETRA B

1) "A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade."

VERDADEIRA. Se a lei ou ato normativo questionado é alterado ou revogado, a ADI pode se tornar prejudicial, pois o pedido de controle de constitucionalidade não tem mais objeto.

2) "A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo."

ERRADA. A falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo não pode ser corrigida pela sanção posterior. A sanção não pode convalidar uma falta de competência legislativa ou de iniciativa.

3) "Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal."

ERRADA. A competência para julgar questões de constitucionalidade em face de lei federal é do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. O STJ julga em recurso especial questões relacionadas à interpretação de lei federal, não à constitucionalidade.

O errado da 3 é falar LEI ou ATO, sendo que o correto é só ATO.

A redação original falava em lei ou ato, mas foi alterado pela EC 45/04

Em relação a afirmativa 3 destaco a diferença na CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.         

(...)

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;         

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Observem que a diferença é fácil de ser confundida. Identifiquei essa diferença faz algum tempo em minhas leituras diárias da Constituição, mas é a primeira vez que vejo ser cobrada em uma questão.

Fiquei com dúvida sobre esse item 2. Será que esse ainda continua como gabarito a letra B?

Lenza: O objeto da ADI genérica será alei ou o ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o parâmetro ou paradigma de confronto

Buscador Dizer o Direito: A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).

Me corrijam se eu estiver equivocado.

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