Comentário de Gabarito – Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige identificar qual das afirmações contraria a Lei nº 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância. O principal artigo aqui é o art. 2º, que conceitua primeira infância.

Lei nº 13.257/2016, art. 2º: “Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos de vida da criança.”

2. Tema Central:
A prova aborda a definição legal de primeira infância, princípios como a participação infantil, respeito à criança como sujeito de direitos e metas sociais associadas à legislação.

3. Exemplo Prático:
Imagine um projeto social voltado para crianças de 4 anos. Pela lei, elas não estão fora da primeira infância, pois esse período vai até os 6 anos completos, não apenas 3.

4. Justificativa da Alternativa Correta ("INCORRETA") – Letra B:
A alternativa B está errada ao limitar a primeira infância aos três primeiros anos. Segundo o art. 2º da Lei nº 13.257/2016, são os seis primeiros anos de vida. Atenção: esse tipo de erro costuma cair muito em provas – ler o artigo da lei literalmente evita a pegadinha.

5. Demais Alternativas:

• A) Correta. A participação das crianças nas decisões que as afetam está prevista na legislação do ECA e reforçada no Marco Legal da Primeira Infância.
• C) Correta. O respeito à criança como sujeito de direitos é princípio fundamental do ECA (art. 3º) e reiterado pela Lei nº 13.257/2016.
• D) Correta. A redução das desigualdades é objetivo expresso na lei, conforme dispõe o seu art. 3º, inciso III.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas:
Cuidado com números! Memorize que a primeira infância vai até 6 anos, e não 3. Leia atentamente os conceitos legais, destacando palavras-chave como “direitos”, “participação” e “igualdade”.

7. Doutrina:
Segundo Leonardo Alves de Oliveira (“Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.257/2016”), definir a primeira infância em até 6 anos teve grande repercussão para os direitos da criança no Brasil.

Resumo: A alternativa B está incorreta porque restringe indevidamente o conceito de primeira infância.

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Letra "B" Errada. Primeira infância é até 06 anos ou 72 meses.

Lei 13.257/2016

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

A idade da primeira infância é aquela que compreende o período que vai do nascimento aos 6 anos de vida.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) As crianças poderão participar na definição das ações que lhe digam respeito.

Correto, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 13.257/2016: Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a: II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

b) A primeira infância abrange os três primeiros anos de vida da criança.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A primeira infância abrange os seis anos completos, ou seja, 72 meses de vida da criança e não somente os 03 primeiros anos. Inteligência do art. 2º, da Lei n. 13.257/2016: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

c) A criança deve ser respeitada enquanto sujeito de direitos.

Correto, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 13.257/2016: Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a: I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;

d) Um dos objetivos da lei é a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância.

Correto, nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 13.257/2016: Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a: IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;

Gabarito: B