Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor
de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação
do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal ‒
‒ SIM ‒, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº
9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº
11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser
tomada, nesse caso, é

Question

Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor
de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação
do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal ‒
‒ SIM ‒, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº
9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº
11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser
tomada, nesse caso, é  Alternativa A: aceitar o fornecedor, pois o SIM é suficiente para
comercialização intramunicipal, e o PNAE prioriza o
fortalecimento da economia local.  Ou Alternativa B: rejeitar o fornecedor e buscar alternativas com SIF ou SISBIPOA, mesmo que isso aumente os custos, pois a legislação
exige inspeção federal ou equivalência para produtos de
origem animal em programas nacionais.  Ou Alternativa C: permitir a compra apenas para escolas rurais do município, já
que o SIM é válido para pequenos produtores, conforme
exceções do PNAE. Ou Alternativa D: solicitar uma autorização especial à Vigilância Sanitária local
para compra emergencial, alegando escassez de fornecedores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] rejeitar o fornecedor e buscar alternativas com SIF ou SISBIPOA, mesmo que isso aumente os custos, pois a legislação
exige inspeção federal ou equivalência para produtos de
origem animal em programas nacionais.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 1.283/1950, art. 4º, caput: "Os estabelecimentos de produtos de origem animal só podem realizar comércio municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional quando estiverem registrados no órgão competente de fiscalização sanitária." Decreto nº 9.013/2017, art. 36, § 2º: "A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998." Como o fornecedor apresenta apenas SIM e não possui SISBI-POA, falta a equivalência ao sistema federal exigida para o fornecimento de produto de origem animal.Tema central: alcance do SIMAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde prioridade de compra local com dispensa de requisito sanitário. A base é expressa ao afirmar que o PNAE pode priorizar aquisição local, mas isso permanece subordinado ao atendimento das exigências de controle de qualidade e das normas sanitárias aplicáveis. O SIM, sem SISBI-POA, não equivale a SIF nem a reconhecimento nacional de equivalência.BCertaA alternativa B é a correta porque aplica o critério sanitário decisivo: carne bovina é produto de origem animal sujeito a inspeção oficial compatível com a esfera de circulação, e o SIM, isoladamente, não se converte em equivalência ao sistema federal. A base afirma expressamente que, sem reconhecimento no SISBI-POA, o serviço municipal não supre SIF nem equivalência federal. Além disso, a diretriz do PNAE não afasta esse requisito, pois a Lei nº 11.947/2009, art. 14, § 1º, condiciona a aquisição ao atendimento das exigências de controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. Portanto, a decisão juridicamente segura é rejeitar o fornecedor e exigir inspeção federal ou equivalência reconhecida.CErradaEstá errada porque cria exceção inexistente. Segundo a base, não há nas normas citadas qualquer regra que permita comprar apenas para escolas rurais nem dispensa de equivalência por se tratar de pequeno produtor. O local da escola destinatária não altera o regime jurídico da inspeção sanitária do produto de origem animal.DErradaEstá errada por atribuir à vigilância sanitária local competência que a base nega. Não há previsão, nas normas invocadas, de autorização especial da vigilância sanitária municipal para suprir a ausência de registro/equivalência exigidos para produto de origem animal. Escassez de fornecedores também não afasta exigência sanitária legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre valorização do fornecedor local no PNAE e regularidade sanitária do produto de origem animal. A preferência local não substitui inspeção oficial apta nem equivalência via SISBI-POA.Dica para questões semelhantesEm produto de origem animal, verifique primeiro qual é o serviço de inspeção e qual o alcance jurídico desse registro.Não trate diretriz de compra local ou da agricultura familiar como autorização para afastar exigência sanitária.Se o enunciado mencionar SIM sem SISBI-POA, a regra da base é: não há equivalência automática ao sistema federal.Desconfie de alternativas que inventem exceções para escola rural, pequeno produtor ou urgência sem previsão normativa expressa.

Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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