No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapir...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Estrangeira (Alemã) |
Q3793902
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 12: "O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara." Miguel não compareceu à sessão de instalação e, por isso, não pode aguardar 30 dias por mera conveniência pessoal; aplica-se o prazo legal de 15 dias, ressalvada apenas a hipótese de motivo justo aceito pela Câmara.
Tema central: Posse de vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não entrega ao presidente da Câmara poder discricionário para definir a posse sem limite temporal. O art. 12 fixa prazo expresso de 15 dias e atribui à Câmara, não ao presidente isoladamente, a aceitação de eventual motivo justo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a disciplina do art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC: a ausência na sessão solene de instalação não gera impedimento automático de posse, mas submete o vereador ao prazo legal de 15 dias. Se houver afastamento dessa regra, a lei exige dois elementos cumulativos: motivo justo e aceitação pela Câmara.
C
Errada
Está errada porque o art. 12 não prevê perda automática do mandato pela simples ausência à sessão de instalação. Ao contrário, o dispositivo admite que o vereador tome posse depois, dentro de 15 dias, e ainda ressalva a hipótese de motivo justo aceito pela Câmara.
D
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não autoriza posse a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura. O limite legal é de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Além disso, a intenção de resolver questões pessoais não equivale, por si só, a motivo justo juridicamente aceito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mera justificativa pessoal do eleito e o requisito jurídico de motivo justo aceito pela Câmara, além da troca da competência da Câmara por decisão isolada do presidente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar posse fora da sessão de instalação, procure três elementos no dispositivo: prazo, exceção e quem decide a justificativa.
- Se a norma disser que o motivo deve ser aceito pela Câmara, isso exclui decisão monocrática do presidente.
- Ausência à sessão de posse não gera automaticamente perda do mandato quando a própria lei abre prazo para regularização.
- Não trate conveniência pessoal do eleito como hipótese automaticamente válida; a base exige motivo justo aceito institucionalmente.
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