Considerando-se a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de P...

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Q3618772 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não é permitido aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
( ) A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, será de responsabilidade de seus ocupantes. 
Alternativas