A respeito da Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3618770
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A respeito da Lei Complementar nº 26/2005 — Código
de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independente de qualquer outra formalidade ou espera (1ª parte). Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, a Prefeitura intimará primeiramente o proprietário e, após um mês, o responsável técnico para que procedam à regularização, ficando as obras suspensas até 15 dias (2ª parte).
A sentença está:
Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independente de qualquer outra formalidade ou espera (1ª parte). Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, a Prefeitura intimará primeiramente o proprietário e, após um mês, o responsável técnico para que procedam à regularização, ficando as obras suspensas até 15 dias (2ª parte).
A sentença está:
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