Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de...
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Q833477
Legislação Federal
Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi
a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos
arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem
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