Segundo a Lei Complementar nº 128/2017 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, para todos os novos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obra de infraestrutura urbana:
I. Implantar rede de água potável em todo o loteamento, de acordo com as exigências técnica da concessionária local.
II. Implantar rede de esgoto, conforme as exigências técnicas da concessionária local.