A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.Leia com atenção as afirmativas abaixo:I.O Presidente da República possui competência para
classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a
determinadas informações, conforme suas atribuições
legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no
exterior podem classificar informações no grau
ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito
da administração pública federal.V.Diretores de autarquias federais podem classificar
informações no grau ultrassecreto, desde que
autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto, desde que
se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale
a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Question

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.Leia com atenção as afirmativas abaixo:I.O Presidente da República possui competência para
classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a
determinadas informações, conforme suas atribuições
legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no
exterior podem classificar informações no grau
ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito
da administração pública federal.V.Diretores de autarquias federais podem classificar
informações no grau ultrassecreto, desde que
autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto, desde que
 se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale
 a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: Alternativa A: II, III e VI. Ou Alternativa B: I, III e V. Ou Alternativa C: I, IV e V. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput, incisos I e II: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:a) Presidente da República;b) Vice-Presidente da República;c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ee) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". No enunciado, a alternativa D reúne exatamente as afirmativas I, II e III, que correspondem ao inciso I do art. 27; as afirmativas IV e VI extrapolam o âmbito federal, e a V confunde o grau ultrassecreto com a hipótese do inciso II, restrita ao grau secreto.Tema central: Competência para ultrassecretoAnálise das alternativasAErradaErrada porque inclui a afirmativa VI. O art. 27 limita a competência ao âmbito da administração pública federal, e Prefeitos municipais não integram o rol do inciso I para classificação no grau ultrassecreto.BErradaErrada porque inclui a afirmativa V. Pela literalidade do art. 27, II, os titulares de autarquias aparecem apenas na competência para classificação no grau secreto, não no ultrassecreto.CErradaErrada porque inclui as afirmativas IV e V. Governadores de Estado não constam do rol do art. 27, I, e a referência a autarquias não autoriza classificação no grau ultrassecreto, pois o inciso II trata apenas do grau secreto.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as afirmativas I, II e III, e essas três hipóteses coincidem com o art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. A norma autoriza, no âmbito da administração pública federal, o Presidente da República, os Ministros de Estado e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior a classificar informação no grau ultrassecreto.Pegadinha da questãoA banca misturou o rol do grau ultrassecreto com o do grau secreto e ainda inseriu autoridades estaduais e municipais para testar a leitura literal do art. 27 da LAI.Dica para questões semelhantesEm questões sobre sigilo na LAI, confira primeiro se a hipótese é de ultrassecreto ou de secreto, porque o rol de autoridades muda.Se o dispositivo limitar a competência ao âmbito da administração pública federal, exclua autoridades estaduais e municipais que não estejam no texto legal.Quando a questão citar autarquias, verifique o inciso exato: no art. 27, II, elas aparecem para o grau secreto, não para o ultrassecreto.

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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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