Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SERPRO - Analista - Especialização: Tecnologia |
Q2226482
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de
acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de
dados pessoais.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.