Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos d...

São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; extinção de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e da função gratificada.

Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Verificado o abandono de cargo, a comissão, especificamente constituída, iniciará seus trabalhos, fazendo publicar, em jornal de grande circulação local, o edital de chamada do acusado, durante 3 (três) dias.

O processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julgamento.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de um dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.