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Q1195919

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1195919 Direito Constitucional

Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

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