Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre princípios essenciais da organização do Poder Judiciário, abordando a iniciativa de lei referente ao Estatuto da Magistratura e normas constitucionais sobre composição dos tribunais, funções dos juízes e competência do Poder Judiciário.

Legislação Aplicável: O fundamento central está na Constituição Federal, art. 93:
“Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)”

Tema Central: O Estatuto da Magistratura estabelece regras de ingresso, direitos, garantias e deveres da magistratura. É exigida lei complementar, cuja iniciativa é exclusiva do STF, assegurando a autonomia do Judiciário e respeito ao princípio da separação dos poderes.

Exemplo Prático: Caso um estado tente propor, por lei ordinária ou de iniciativa diversa, regras relativas à carreira da magistratura, tal norma será inconstitucional, conforme o entendimento do STF (ex: ADIs 6794, 6795 e 6796).

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta, pois reproduz literalmente o art. 93 da Constituição. Apenas lei complementar, proposta pelo STF, pode disciplinar o Estatuto da Magistratura, como ensina Gilmar Mendes em Curso de Direito Constitucional.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. A reserva de 1/5 dos lugares a membros do MP e advogados, chamada "quinto constitucional", está prevista no art. 94 da CF e refere-se a TRFs, TJs, TST e STF, nunca a 1/3.
C) Errada. Juízes são proibidos de atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III).
D) Errada. Propostas de criação de varas são de competência exclusiva dos tribunais (CF, art. 96, I, 'd'), não concorrente com a União.
E) Errada. A cláusula correta é “maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial” (CF, art. 97), não 1/5.

Pegadinhas: Atenção especial à redação numérica (“um terço”, “um quinto”, “maioria absoluta”), pois tais detalhes são recorrentes em concursos para confundir o candidato.

Resumo Final: Dominando a literalidade e a estrutura constitucional do Poder Judiciário, além de aferir corretamente os quantitativos e as competências, você estará bem preparado para enfrentar questões similares na prova.

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A) ERRADA

Conforme determina o art. 94 da CF um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto por membros do MP com mais de 10 anos de carreira e por advogados com mais de 10 anos de carreira:

"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes".

B) CERTA

É o que afirma expressamente o art. 93, caput, da CF:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)"

C) ERRADA

É vedado aos juízes exercer atividade político-partidária, conforme determina o art. 95, p. único, III, da CF:

"Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."

D) ERRADA

É competencia privativa dos Tribunais propor a criação de novas varas judiciárias, conforme o art. 96, I, "d", da CF:

"Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

(...)

d) propor a criação de novas varas judiciárias".

E) ERRADA

O quorum para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial, de acordo com o disposto no art. 97 da CF:

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"

A - um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos de carreira.

B - CORRETA

C - aos juízes NÃO é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

D - compete aos tribunais, privativamente, propor a criação de novas varas judiciárias.

Comentem se eu cometi algum erro por favor.

GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: