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Q3084051
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084051 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO: 
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