Home Concursos Públicos Questões Q68829 Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q68829 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II | Q68829 Direito Constitucional Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: Alternativas A As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. B O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas. C As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. D Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. E A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro