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Q4157021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Profissional de Apoio Especializado - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor Pedagógico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Física da Educação Infantil e Anos Iniciais- Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor Educação Artística da Educação Infantil e Anos Iniciais- Edital nº 1 |
Q4157021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a que órgão, da respectiva localidade, devem ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?
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