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Q3568938
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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ciências (Habilitado e Não Habilitado) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de História (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Língua Portuguesa (Habilitado e Não Habilitado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Matemática (Habilitado e Não Habilitado |
Q3568938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de, EXCETO: 
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