Gabarito: B

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda o conceito legal de criança e adolescente, além dos princípios da prioridade absoluta e da participação familiar na educação, temas essenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fundamentação Legal:

• ECA, Art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
• ECA, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• ECA, Art. 53, §1º: “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

Exemplo prático:

Se uma criança de 10 anos (criança, pelo ECA) for matriculada em escola, seus pais têm direito não só ao acompanhamento, mas também à participação nas propostas pedagógicas. Em caso de faltas reiteradas e injustificadas, a escola deve comunicar o Conselho Tutelar.

Análise das alternativas:

Alternativa B (Correta): As assertivas I e II estão certas pois ambas respeitam o texto expresso do ECA. Já a III é falsa, pois nega indevidamente a participação dos pais na definição das propostas educacionais (Art. 53, §1º).

Por que as demais estão erradas?

• Alternativa A: Afirma que a II justifica a I, o que não é lógico, pois são conceitos distintos.
• Alternativa C: Afirma que só a I é correta, excluindo o princípio da prioridade absoluta, que está certo na II.
• Alternativa D: Diz que a I é falsa, contrariando o ECA (Art. 2º).
• Alternativa E: Aponta I e II como falsas, incorreto pela redação literal das normas.

Pegadinha: Atenção ao ponto sutil da assertiva III: muitos candidatos veem a parte inicial correta, mas desconsideram o direito de os pais participarem ativamente da formulação pedagógica, garantido por lei!

Doutrina de apoio: Maria Helena Diniz defende o papel compartilhado entre família, sociedade e Estado na proteção integral do menor, em conformidade com o ECA.

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GABARITO B

III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas.(ERRADO)

Bons estudos.

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que tem como objetivo dispor sobre a proteção integral da criança e do adolescente, considerada criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; CORRETO

JUSTIFICATIVA:   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - O ECA, como também é denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, às crianças e aos adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; CORRETO

JUSTIFICATIVA:   Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas. ERRADO

JUSTIFICATIVA:   Art. 53

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O BIZÚ É SE *****

Foi só eu que achei que a banca tentou enfeitar o pavão?

Fez uma questão gigante pra cobrar letra de lei!

III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas.

Art. 53 Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A questão exige o conhecimento dos conceitos iniciais trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

ITEM I: VERDADEIRO. O item cobrou a literalidade dos arts. 1º e 2º do ECA.

Art. 1º ECA: esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

ITEM II: VERDADEIRO. A questão cobrou, além da sigla do ECA que, de fato, significa Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecimento do art. 4º.

Art. 4º ECA: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

ITEM III: FALSO. O único erro da questão está em excluir a participação na definição das propostas educacionais, uma vez que o ECA é firme no sentido de assegurar essa participação aos pais. Veja:

Art. 53, parágrafo único, ECA: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 56, II, ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Dessa forma, as assertivas são independentes (uma não é justificativa da outra), bem como as duas primeiras estão corretas e a terceira está incorreta.

GABARITO: B