A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Inform...

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Q3367090
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social (Especialista em Educação C) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Técnico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Civil (Auxiliar Educacional III) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Educação Física | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de História (20 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Inglês | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras e Literatura (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras (Inglês - 20 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Matemática (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Química (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo (Especialista em Educação B) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista (Auxiliar Educacional III) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo de Educação Infantil (30 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Ensino Especial | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo - Intérprete de Libras (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Orientador (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Pré-Escolar | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Séries Iniciais | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Supervisor (40 Horas) |
Q3367090 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
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