O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.

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