Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu ...

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Q2025521

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércules

não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

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