Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que tr...

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Q38816

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38816 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que

não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.

se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.

a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.

o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental

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