Home Concursos Públicos Questões Q470177 Assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q470177 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q470177 Direito Processual Penal Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A Oferecida a denúncia ou a queixa por infração penal de menor potencial ofensivo, o procedimento não prosseguirá perante o Juizado Especial Criminal se o acusado não for encontrado para citação pessoal. B Nas infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só pode ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, ressalvada comprovada impossibilidade. C O artigo 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva da prescrição quando dispõe que “não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo. D A lei vigente veda a aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar. E Na ação penal pública, a proposta de transação penal pressupõe o não arquivamento do termo circunstanciado ou peças de informação pelo Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro