Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compet...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O Artigo 112 do ECA traz exatamente quais medidas podem ser aplicadas. A lei não deixa a autoridade criar outras.
Advertência, reparação de dano e prestação de serviços à comunidade estão todas na lista. Já a obrigação de assumir a autoria não aparece em nenhum lugar.
Isso acontece porque ninguém pode ser obrigado a confessar. A autoria é provada pelas investigações, não por uma imposição de declaração. Por isso essa não é uma medida legal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo