Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas, exceto:

Question

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas, exceto: Alternativa A: Advertência. Ou Alternativa B: Obrigação de reparar o dano. Ou Alternativa C: Obrigação de assumir a autoria. Ou Alternativa D: Prestação de serviços à comunidade.

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Alternativa [C] Obrigação de assumir a autoria. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 112, incisos I a III, prevê: "I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;". Verificada a prática de ato infracional, essas medidas podem ser aplicadas ao adolescente; a obrigação de assumir a autoria, porém, não consta do rol do art. 112. Como se exige a medida não prevista, o gabarito é C.Tema central: Medidas por ato infracionalAnálise das alternativasAErradaA advertência está expressamente prevista no art. 112, inciso I, do ECA. Portanto, é medida legalmente admitida e não atende ao comando de exceção.BErradaA obrigação de reparar o dano está expressamente prevista no art. 112, inciso II, do ECA. Por integrar o rol legal, não pode ser marcada como medida não prevista.CCertaA obrigação de reparar o dano é medida expressamente prevista no art. 112, inciso II, do ECA, ao contrário da obrigação de assumir a autoria.DErradaA prestação de serviços à comunidade está expressamente prevista no art. 112, inciso III, do ECA. Assim, sua aplicação é legalmente admitida, o que exclui a alternativa como resposta à exceção.Pegadinha da questãoO comando pede a medida não prevista no ECA. Marcar uma medida expressamente admitida, como advertência ou reparação do dano, inverte o sentido da pergunta.Dica para questões semelhantesConfronte cada alternativa com o art. 112: advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade correspondem, respectivamente, aos incisos I, II e III.Não confunda obrigação de reparar o dano com obrigação de assumir a autoria: apenas a primeira está prevista como medida no dispositivo.Não limite o rol às três medidas reproduzidas nas alternativas: o art. 112 também contém os incisos IV a VII.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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