Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compet...

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Q4327571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:
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 O Artigo 112 do ECA traz exatamente quais medidas podem ser aplicadas. A lei não deixa a autoridade criar outras.

Advertência, reparação de dano e prestação de serviços à comunidade estão todas na lista. Já a obrigação de assumir a autoria não aparece em nenhum lugar.

Isso acontece porque ninguém pode ser obrigado a confessar. A autoria é provada pelas investigações, não por uma imposição de declaração. Por isso essa não é uma medida legal.

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