O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA, visando garantir a p...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4391710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA, visando garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerando as informações apresentadas, compete ao Conselho Tutelar:

estabelecer programas de atendimento e acompanhamento psicológico às famílias de crianças e de adolescentes considerados infratores.

fiscalizar entidades filantrópicas que possuem regime de internato.

afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar assim que os maus-tratos forem provados, informando o Ministério Público.

criar programas e projetos de medidas socioeducativas, acompanhando a criança ou o adolescente infrator no cumprimento destas medidas.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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