Home Concursos Públicos Questões Q3101217 Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Nor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3101217 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado | Q3101217 Direito Civil Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Alternativas A As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova. B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior. C Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência D Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. E Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro