Home Concursos Públicos Questões Q249521 A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contrataçõe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q249521 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q249521 Direito Administrativo A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que Alternativas A o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto. B seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto. C seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante. D seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas. E sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro