Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...

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Q4389571 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:


I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta


II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.


IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios somente. 

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