A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da ...

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Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Agente de Endemias |

Q3470406 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Acerca do disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) só podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e profissionais de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) devem ter representação no Conselho Nacional de Saúde.

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