Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais, ...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144508 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, conforme regulados na Carta Magna, marque a alternativa correta.

É admitida a cassação de direitos políticos como sanção administrativa, desde que prevista em lei ordinária.

Os direitos sociais possuem aplicação mediata, dependendo necessariamente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer por decisão administrativa, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário.

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