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Q4251435 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, na qual o Tribunal de Contas do Paraná emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas, é chamada de:
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