A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação...

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Q2630614 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

Alternativas

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Vamos analisar a questão apresentada sobre a responsabilidade civil do Estado, um tema fundamental em direito administrativo. Este conceito refere-se à obrigação do Estado de reparar danos que cause a terceiros, sejam eles de natureza patrimonial ou moral.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a responsabilidade civil estatal, que está ligada ao dever do Estado de indenizar danos causados a particulares por ação ou omissão de seus agentes no exercício da função pública.

2. Legislação Aplicável:

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central aqui é a responsabilidade objetiva do Estado, que implica que a administração pública deve reparar os danos independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação do agente e o dano ocorrido.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um funcionário de uma empresa pública, ao dirigir um veículo oficial, cause um acidente que danifique o carro de um particular. Nesse caso, a empresa pública deve indenizar o proprietário do veículo particular, pois o dano decorreu de ação de seu agente.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque expressa precisamente essa obrigação do Estado de reparar economicamente os danos patrimoniais ou morais causados a terceiros, conforme previsto na Constituição.

6. Explicação sobre Alternativas Incorretas:

Como esta é uma questão de certo ou errado, não há outras alternativas para analisar, mas é importante estar atento a possíveis pegadinhas em enunciados semelhantes. É comum que questões tentem confundir os candidatos sobre os limites da responsabilidade estatal, como a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva. Sempre lembre-se de que, no caso do Estado, a responsabilidade é objetiva.

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Comentários

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A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de ações ou omissões de seus agentes, no exercício de suas funções.

Essa responsabilidade pode ser:

1) objetiva: o Estado é responsável independentemente de culpa, ou seja, mesmo que não haja dolo ou negligência por parte do agente público, o Estado deve indenizar as vítimas se houver dano decorrente da atividade administrativa;

2) subjetiva: o Estado é responsabilizado apenas quando há culpa ou dolo do agente público. Nesse caso, a vítima precisaria provar a falha na atuação do servidor. A responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, § 6º, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por ações de seus agentes, no exercício de suas funções. Diz a norma constitucional em questão que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: Certo

GAB: CERTO

É simples, mas não esqueça:

R. Objetiva: Administração (em regra- Risco administrativo)

R. Subjetiva: Servidor

> A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

> A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

A CF prevê a responsabilidade objetiva = do Estado;

 

A CF prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público;

 

A CF prevê a responsabilidade subjetiva = do agente público.

 

 CF/88, que ressalta que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa.

Quando se fala em responsabilidade SUBJETIVA, há a presença de vontade do agente.

Ou seja, na lei de improbidade administrativa é requisito para o ato improbo o DOLO do agente (elemento subjetivo).

Em regra, a responsabilidade por omissão é subjetiva.

Aprofundando> se fosse OBJETIVA, independentemente de dolo ou culpa, o agente seria responsabilizado pelos atos de improbidade que cometesse.

►Causas que excluem a  Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Exclusiva da Vítima

    → Culpa Exclusiva de Terceiro

    → Caso Fortuito ou Força Maior

 

>Se a culpa foi do EXCLUSIVA do particular, então EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público. 

É causa excludente? sim

Existe a possibilidade do Estado ser responsabilizado? Sim, em caso de omissão.

 

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Concorrente da Vítima

    → Culpa Concorrente de Terceiro

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Tão bonitinha que chega a tremer a mão de marcar

Essa questão deveria ser anulada. A lei e a CF falam em "obrigação de reparar o dano", nada mais. E a questão tá especificando coisa que não tem na lei.

Se a adm puder reparar o dano de outra forma que não seja economicamente, ela pode fazer isso.

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