A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de: Alternativa A: Execução de obras e serviços municipais. Ou Alternativa B: Criação de comissões e designação de seus membros. Ou Alternativa C: Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades. Ou Alternativa D: Medidas executórias do Plano Diretor.

Alternativa [D] Medidas executórias do Plano Diretor.

A formalização dos atos administrativos de competência do P...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Enfermeiro |

Q2522558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

Execução de obras e serviços municipais.

Criação de comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Medidas executórias do Plano Diretor.

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