A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reap...

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Q3586568 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue o seguinte item. 


O não encaminhamento do boletim de emolumentos ou do comprovante de pagamento da citada taxa pode sujeitar o titular às penas de repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação. 

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