Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Educação Física | SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental | SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Língua Inglesa | SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor de Educação Infantil | SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Educação Infantil: Recreação e Literatura | SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Artes |

Q2296229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990, criança é:

o menor de idade até dezoito anos de idade incompletos, que necessita ser representado perante a lei por seus pais biológicos ou tutores

o sujeito de direito até dezoito anos completos, que detém primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

o indivíduo até doze anos de idade completos, que têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas

a pessoa até doze anos de idade incompletos, que possui todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral

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