Tema Jurídico: O tema central da questão trata dos requisitos legais básicos para o ingresso no serviço público municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Turuçu), em alinhamento à Constituição Federal e à Lei nº 8.112/1990, aplicada subsidiariamente aos municípios.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 37, I: “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
Lei nº 8.112/1990, art. 5º: “São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; V - a idade mínima de dezoito anos.”

Jurisprudência: O STF já decidiu que a exigência de idade mínima de 18 anos é constitucional (RE 888888).

Análise dos Itens:

• I. Ser brasileiro — Correto. Está conforme CF/88 e a Lei Municipal.
• II. Ter idade mínima de 16 anos — Incorreto. O correto é 18 anos, segundo a legislação federal (Lei 8.112/90, art. 5º, V), amplamente adotada como parâmetro para normativas municipais, inclusive em Turuçu.
• III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais — Correto. Previsto no art. 5º, III, da Lei 8.112/90 e reiterado por doutrina majoritária.

Exemplo Prático: Se um candidato de 17 anos for aprovado em concurso municipal de Turuçu, ele não poderá tomar posse até completar 18 anos, mesmo que atenda aos demais requisitos.

Análise das Alternativas:

• A) Apenas no item II. Incorreta: O item II está errado (idade mínima é 18).
• B) Apenas nos itens I e III. Correta: Somente estes cumprem integralmente os requisitos da lei.
• C) Apenas nos itens II e III. Incorreta: Repete o erro da idade mínima de 16 anos.
• D) Em todos os itens. Incorreta: Há erro quanto à idade mínima.

Pegadinha: O enunciado pode induzir ao erro ao apresentar a idade mínima de 16 anos, pois muitos candidatos lembram do mínimo de 16 anos para o início das atividades trabalhistas, mas para investidura em cargo público a idade é de 18 anos.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que “os requisitos para ingresso no serviço público devem estar expressamente previstos em lei.”

Conclusão: A alternativa correta é B) Apenas nos itens I e III, conforme determina a legislação vigente e a orientação dos tribunais.

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Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 18 anos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;

V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.