Gabarito: B) Guarda

Interpretação do enunciado: A questão testa o conhecimento sobre os institutos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente sobre quem tem o dever legal de prover assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, podendo se opor inclusive aos pais biológicos.

Legislação aplicável:
Art. 33 do ECA: “A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”

Explicação do tema: O instituto da guarda protege crianças e adolescentes em situações de risco e pode ser deferida a terceiros. Quem detém a guarda assume obrigações semelhantes às dos pais quanto à assistência e educação, inclusive pode opor-se aos próprios genitores em prol do interesse do menor. Domínio deste conceito é essencial para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Exemplo prático: Imagine que uma criança esteja vivendo situação de abandono familiar. A Justiça concede a sua tia a guarda legal. A partir desse momento, ela ficará responsável por prover todas as necessidades da criança (material, moral e educacional) e tem respaldo jurídico para tomar decisões importantes, até mesmo contra a vontade dos pais biológicos, sempre visando o melhor interesse do menor.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa B é correta porque expressa exatamente o que o art. 33 do ECA determina: a guarda impõe estas obrigações e atribui ao guardião poderes jurídicos amplos para proteger o menor, acima até dos interesses dos pais em certos casos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Adoção: Transfere para sempre a condição de filho aos adotantes, com rompimento do vínculo jurídico com os pais biológicos. Não se limita apenas à assistência, mas à filiação por inteiro.
C) Tutela: Trata-se da proteção conferida a órfãos menores de idade, quando não há pais. Não cabe tutela diante de pais vivos com destituição apenas temporária do poder familiar.
D) Curatela: Aplica-se a pessoas maiores de idade incapazes, não sendo prevista como instrumento de proteção à criança ou adolescente.

Pegadinhas e estratégias: O enunciado faz menção ao direito de opor-se aos pais. Atenção: somente a guarda confere esse direito sem romper o vínculo parental.

Jurisprudência e doutrina: O STJ, no CC n. 157.473/SP, reconhece a prioridade do domicílio do menor para decisões sobre guarda. Maria Berenice Dias ressalta a abrangência protetiva da guarda em sua obra “Manual de Direito das Famílias”.

Resumo: Para o Conselheiro Tutelar, saber diferenciar guarda, tutela, adoção e curatela é essencial para proteger efetivamente os direitos de crianças e adolescentes.

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Gabarito letra (B)

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A questão exige o conhecimento estampado no art. 33 do ECA. Veja:

Art. 33 ECA: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda é o procedimento que tem como objetivo regularizar a posse de fato, ou seja, o guardião já está responsável pela criança ou adolescente, e a guarda somente será utilizada para regularizar essa situação.

É importante salientar que o infante será considerado dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, incluindo os previdenciários.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

GABARITO: B

• Trata-se da Guarda.

Gabarito: B

• Vale lembrar que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins, inclusive previdenciários. E excepcionalmente, é possível deferir-se a guarda fora dos casos de tutela e adoção, p/ atender a situações peculiares ou falta dos pais.