Considerando a ratificação do Protocolo de Intenções pelos m...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Progamação |

Q3522255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a ratificação do Protocolo de Intenções pelos municípios consorciados, o CISBAF tem sua natureza jurídica definida para organizar a gestão regional da saúde. De acordo com o exposto, o CISBAF trata-se de uma:

Organização informal sem personalidade jurídica própria.

Entidade privada sem vínculo com os municípios que o compõem.

Empresa pública administrada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Associação pública com personalidade jurídica de direito público, constituída pelos municípios da Baixada Fluminense.

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