Home Concursos Públicos Questões Q1839585 Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a op... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1839585 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo | Q1839585 Direito Processual Penal Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta. Alternativas A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade. E Nenhuma das alternativas anteriores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro