Conforme o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Polític...

uma seção temática específica e circunscrita às normatizações da União, que fixa as atribuições dos diferentes entes federativos, facultando aos municípios com menos de 100 mil habitantes ofertar ou não a educação especial. 

uma modalidade de educação escolar ofertada, preferencialmente, na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

um direito público subjetivo, devendo a matrícula dos educandos ocorrer a partir do primeiro ano do ensino fundamental das escolas públicas e privadas, inclusive nos municípios com menos de 100 mil habitantes.

uma proposta educativa voltada ao apoio às famílias que estão incapacitadas de arcar com as elevadas despesas do trabalho escolar direcionado a atender ao educando com deficiência.