Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa corre...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741473 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.

As duas proposições são falsas.

A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.

As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

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