Home Concursos Públicos Questões Q421805 No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princíp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q421805 Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública | Q421805 Direito Processual Penal No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que Alternativas A a lei nova não prejudicará a coisa julgada. B ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal. C o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. D a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis. E nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro