Interpretação e Legislação Aplicável

A questão exige o conhecimento aprofundado dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do art. 5º da Constituição Federal, tema central em concursos para a área jurídica. O foco está em identificar direitos fundamentais e suas nuances constitucionais.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

O inciso XIV do art. 5º disciplina: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” O STF, no RE 511961, enfatiza a proteção ao sigilo da fonte, essencial para liberdade de imprensa e exercício jornalístico.

Tema Central Explicado

Trata-se do direito ao acesso à informação e da proteção ao sigilo da fonte, notadamente relevante para profissionais da comunicação — mas com impacto para toda a coletividade no acesso a informações verídicas e proteção de quem contribui com tais informações.

Exemplo Prático

Imagine um jornalista investigando corrupção. Se revelar sua fonte, poderá expô-la a riscos, prejudicando a obtenção de informações. Por isso, a CF/88 protege o sigilo, desde que ligado à atividade profissional.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está perfeita: assegura o direito ao acesso à informação e o sigilo da fonte — exatamente como previsto no art. 5º, XIV, CF. Autores como José Afonso da Silva destacam que a liberdade de informação e o sigilo da fonte caminham juntos na proteção do interesse público e da pessoa do informante.

Análise das Incorretas

A) Errada – O art. 5º, VII, assegura assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Proibir esse atendimento é inconstitucional.
C) Errada – Somente o racismo é inafiançável e imprescritível; terrorismo e tráfico internacional de drogas são inafiançáveis, porém o tráfico não é imprescritível (art. 5º, XLII e XLIII).
D) Errada – Reunião pacífica não exige autorização prévia; basta prévio aviso à autoridade. Exigir autorização afronta o art. 5º, XVI, da CF.

Pegadinhas

Atenção a termos como “autorização prévia” (D) e “proibida a assistência” (A), pois distorcem o texto constitucional. Questões desse tipo testam atenção ao detalhe.

Resumo Estratégico

Leia com atenção, destaque expressões-chave e sempre remeta ao texto literal da Constituição e à jurisprudência para fundamentar sua resposta.

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Alternativa correta: Letra B.

A) Art. 5º, VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

Art. 5º,  VII: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

B) Art. 5º, XIV: "É assegurado a todos o acesso a informação e o resguardo de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

C) Art. 5º, XLII: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei."

Art. 5º, XLIII: " A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

D) Art. 5º, XVI: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente."

MACETE:

Crimes do art. 5º, XLII a XLIV, da CF/88
  1º Ponto => Há 3 (três) grupos de crimes: [OBSERVE A ORDEM]
  Grupo 1: 3TH (3T = Tortura, Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; H = Hediondos);

    Grupo 2: Ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Grupo 3: Racismo;

  2º Ponto => Todos os crimes (G1, G2 e G3) são INAFIANÇÁVEIS;

  3º Ponto => [OBSERVE A ORDEM]
  ======= 3TH (G1) também é INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (“A-GA” lembra GrAça);

  ======= Ação de grupos armados e Racismo (G2 e G3) também são IMPRESCRITÍVEIS;

  ======= Racismo (G3) TAMBÉM é sujeito a RECLUSÃO (lembre-se que Racismo e Reclusão começam com “R”).

Gabarito letra B

Com as devidas correções:

 a)  é assegurado a todos o livre exercício de cultos religiosos, nas entidades civis e militares de internação coletiva;

b) a todos é assegurado o acesso à informação, sendo, no entanto, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. certinha 

 c) o racismo, o terrorismo e o tráfico internacional de drogas são crimes inafiançáveis e não e insuscetíveis de graça ou anistia.

 d) é garantido a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévio AVISO à autoridade pública competente.

RESUMO

RACISMO --------------------------------------------------3TH -----------------------------------------AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INAFIANÇÁVEL ------------------------------------ INAFIANÇÁVEL --------------------------------- INAFIANÇÁVEL

IMPRESCRITÍVEL ------------------------ INSUSCETÍVEL GRAÇA/ANISTIA ------------------ IMPRESCRITÍVEL

PENA RECLUSÃO

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

A- Incorreta. É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Art. 5º, CRFB/88: "(...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; (...)".

B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

C- Incorreta. O racismo é crime imprescritível (assim como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), mas o terrorismo e o tráfico de drogas não são. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...)".

D- Incorreta. Não se exige autorização, apenas prévio aviso. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.