Q1195716Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado:
I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença. II. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município. III. Impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros. IV. Comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal. V. Fazer propaganda de seus produtos.
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