Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Proctologista |

Q3603261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71:

A Câmara Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.

Os Vereadores poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do bairro.

Servidores Públicos Municipais poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do distrito.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.

O Vice-Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município.

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