Comentário do Gabarito:

Tema jurídico: O enunciado trata da formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais e busca identificar qual a vedação expressa na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Legislação Aplicável:
Lei nº 13.022/2014, Art. 12, § 3º: “O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.”

Explicação:
A lei estabelece que a formação da Guarda Municipal deve ser específica e distinta daquela oferecida a integrantes de forças militares, respeitando sua natureza civil. Tal distinção é essencial para evitar a militarização das guardas municipais e assegurar uma atuação orientada aos princípios da cidadania e proteção comunitária.

Exemplo prático:
Se um município deseja criar sua escola de formação da Guarda Municipal, não poderá utilizar um centro de treinamento já empregado para formar policiais militares. Isso garante identidade e autonomia à Guarda.

Alternativa correta: E) O órgão de formação, treinamento ou aperfeiçoamento não poderá ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
É a única opção que respeita a vedação expressa no artigo 12, § 3º, da Lei nº 13.022/2014.

Análise das alternativas incorretas:

A) Não há impedimento legal para adaptar a matriz curricular, desde que haja conteúdo específico.
B) A criação de órgão municipal de capacitação é permitida; a vedação é quanto a ser conjunto com órgão militar.
C) Firmar convênios entre municípios é previsto na lei, desde que observado o §3º (não usar órgão militar).
D) Convênio com o Estado também é autorizado, desde que o órgão não seja militar.

Pontos de atenção:
Pegadinha: Todas as alternativas tratam de possibilidades de formação, mas só a “E” menciona explicitamente a vedação quanto ao órgão militar — cuidado para não confundir atividade permitida com restrição legal.

Jurisprudência e Doutrina:
Decisões como a do TJ-SP reforçam: a natureza civil das Guardas Municipais impede a equiparação à Polícia Militar e, portanto, a mesma formação. André Fabiano Pacífico, em obra citada, também ressalta essa distinção essencial.

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A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que as Guardas Municipais devem ter capacitação específica para o exercício de suas funções. No entanto, em seu art. 14, § 3º, há a vedação expressa de que a formação, treinamento ou aperfeiçoamento dos guardas municipais ocorra em órgãos destinados à formação de forças militares, como as polícias militares ou forças armadas.

Essa restrição reforça o caráter civil das Guardas Municipais, evitando que elas sejam treinadas com doutrinas militares e preservando sua identidade institucional dentro da segurança pública municipal.

GABARITO: E

Lei nº 13.022/2014

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º .

1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Estude até não errar mais, revise até não esquecer.

vedação prevista na lei.

A questão quer o que é vedado, da alternativa A até D tem previsão legal. Por isso gabarito é E

Art. 12

§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

eu nao entendi essa questão. se a questão pede oq é vedado, nao seria correto dizer que é vedado a formação de guarda municipal destinada ao treinamento de força policial ?