O Estatuto das Guardas Municipais dispõe que exercício das ...
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A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que as Guardas Municipais devem ter capacitação específica para o exercício de suas funções. No entanto, em seu art. 14, § 3º, há a vedação expressa de que a formação, treinamento ou aperfeiçoamento dos guardas municipais ocorra em órgãos destinados à formação de forças militares, como as polícias militares ou forças armadas.
Essa restrição reforça o caráter civil das Guardas Municipais, evitando que elas sejam treinadas com doutrinas militares e preservando sua identidade institucional dentro da segurança pública municipal.
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