Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jur...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359543 Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, dentre outras, a prerrogativa de vitaliciedade após;
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1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda o tema das funções essenciais à Justiça, mais especificamente a vitaliciedade dos membros do Ministério Público. Este é um tema recorrente em provas para Analista Jurídico e exige atenção aos detalhes do texto constitucional.

O dispositivo central é a Constituição Federal de 1988, especialmente:
Art. 128, §5º, I, a: "a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;"

2. Jurisprudência e Doutrina

O STF reconhece que a vitaliciedade é garantia fundamental da independência funcional do Ministério Público (ADI 98/MT).
Alexandre de Moraes ressalta que a garantia só se adquire após os 2 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

3. Explicação do tema central

A vitaliciedade protege o membro do MP contra pressões e retaliações indevidas. Antes dos dois anos, pode ser exonerado por insuficiência de desempenho; após, só por sentença judicial transitada em julgado.

4. Exemplo prático

Imagine um promotor aprovado em concurso e nomeado. Nos primeiros 24 meses, ele pode ser exonerado por avaliação negativa. Após completados 2 anos, só perderá o cargo se houver decisão judicial com trânsito em julgado.

5. Justificativa da alternativa correta

A) dois anos de exercício. É a alternativa correta conforme o artigo 128, §5º, I, 'a' da CF/88. Este é o prazo constitucional para aquisição da vitaliciedade pelos membros do Ministério Público.

6. Análise das alternativas incorretas

B) um ano - Incorreto. O prazo correto são dois anos, jamais um.
C) quatro anos - Incorreto. Não existe previsão constitucional ou legal desse prazo para vitaliciedade no MP.
D) três anos - Incorreto. Três anos pode remeter ao estágio probatório de outros cargos, mas para membros do MP é dois anos.

7. Pegadinha comum

Cuidado para não confundir vitaliciedade do MP com estágios probatórios de outros cargos jurídicos (geralmente três anos). A CF/88 é clara para o MP: dois anos.

Conclusão

Estude e memorize o artigo 128, §5º, I, 'a' da CF/88! Questões sobre garantias do MP são clássicas e exigem atenção ao texto da lei.
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Gabarito A - Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;


questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Ministério Público.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".

B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

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